A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (5/12/18), parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 5.433/18, dos deputados Rogério Correia e Marília Campos, ambos do PT, que exclui os bombeiros civis das atividades disciplinadas pela Lei 22.839, de 2018.

A norma dispõe sobre a prática de atividades da área de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais por voluntários, profissionais e instituições civis. No entanto, como apontam os autores do projeto, a profissão de bombeiro civil já foi regulamentada pela Lei Federal 11.901, de 2009.

A mencionada lei federal fixa as atividades que o bombeiro civil desempenhará, classifica suas funções, estabelece sua jornada de trabalho e de descanso e lhe confere direitos que devem ser garantidos pelo empregador.

Por sua vez, a Lei 22.839 disciplina aspectos de direito administrativo, estabelecendo requisitos a serem observados pelos particulares interessados em desempenhar ações inerentes ao Corpo de Bombeiros Militar, como as de defesa civil e de prevenção e combate a incêndio.

Presidente da comissão e relator do PL 5.433/18, o deputado Leonídio Bouças (MDB) não encontrou qualquer empecilho jurídico para a tramitação da matéria, que deve seguir para análise da Comissão de Segurança Pública antes de ser levada ao Plenário em 1º turno.

Parecer para o 1º Turno do Projeto de Lei Nº 5.433/2018

Comissão de Constituição e Justiça

Relatório

De autoria dos deputados Rogério Correia e Marília Campos, a proposição em epígrafe “altera a Lei nº 22.839, de 5 de janeiro de 2018.”.

Publicada no Diário do Legislativo de 26/10/2018, a proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública.

Cabe a esta comissão emitir parecer quanto aos aspectos de sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade, conforme dispõe o art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.

Fundamentação

A proposição em análise tem por objetivo excluir os bombeiros civis previstos na Lei Federal nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, do âmbito de incidência da Lei nº 22.839, de 2016, que dispõe sobre a prática de atividades da área de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais por voluntários, profissionais e instituições civis e dá outras providências.

De acordo com a justificativa apresentada pelos autores, a profissão de bombeiro civil já teria sido integralmente regulamentada pela Lei Federal nº 11.901, de 2009, e, por isso, não caberia a lei estadual disciplinar a matéria.

Desde logo, é impositivo ressaltar que a Lei Federal nº 11.901, de 2009, e a Lei nº 22.839, de 2018, disciplinam matérias diversas e tem fundamento constitucional de validade igualmente distintos. A lei federal mencionada disciplina a profissão de bombeiro civil, e, para tanto, fixa as atividades que ele desempenhará em regime de emprego, classifica suas funções, estabelece sua jornada de trabalho e de descanso e lhe confere direitos que devem ser garantidos pelo empregador. Essa lei federal busca seu fundamento de validade no disposto no art. 22, I, da Constituição Federal, haja vista que dispõe sobre direito do trabalho.

Por seu turno, a Lei n° 22.839, de 2018, disciplina os aspectos de direito administrativo, estabelecendo normas reputadas indispensáveis para estabelecer padrões e condicionamentos a serem observado pelos particulares interessados em explorar, em atividade complementar, a execução de ações de defesa civil, proteção e socorro públicos, prevenção e combate a incêndio e outras atividades inerentes ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG.

O CBMMG é órgão da administração pública direta do Estado de Minas Gerais, previsto expressamente no art. 39 da Constituição Estadual, cujas competências são definidas na Lei Complementar nº 54, de 13 de dezembro de 1994. Em seu art. 3º, incisos I, V e VI, a referida lei complementar outorga as seguintes competências ao CBMMG:

“I – coordenar e executar as ações de defesa civil, proteção e socorrimento públicos, prevenção e combate a incêndio, perícias de incêndio e explosão em locais de sinistro, busca e salvamento;

(…)

V – incentivar a criação de Bombeiros não militares e estipular as normas básicas de funcionamento e de padrão operacional;

VI – exercer a supervisão das atividades dos órgãos e das entidades civis que atuam em sua área de competência.”.

O legislador estadual percebeu que o ordenamento jurídico estadual em vigor não atribui a competência exclusiva do CBMMG na execução de ações de defesa civil, proteção e socorro públicos, prevenção e combate a incêndio e outras atividades inerentes àquele órgão público. Percebeu, também, que nosso ordenamento parcial permite e fomenta que tais atividades, de manifesto interesse público, sejam desempenhadas também pela iniciativa privada, desde que observados padrões estabelecidos normativamente.

Ou seja: ainda que os serviços prestados pelo CBMMG sejam considerados serviços públicos, a sua exploração complementar pela iniciativa privada não é vedada pelo ordenamento jurídico em vigor

E a Lei nº 22.839, de 2018, veio disciplinar a atuação dos particulares nessa atividade eminentemente de interesse público. Portanto, a matéria diz respeito ao direito administrativo e se insere no domínio de competência legislativa estadual, consoante o previsto no art. 18, caput, e art. 24, I, da Constituição Federal.

Logo, conclui-se que não existe identidade entre as matérias versadas na Lei Federal nº 11.901, de 2009, e a Lei nº 22.839, de 2018.

A título de ilustração, é importante destacar a tramitação do projeto de lei que culminou com a promulgação da Lei nº 22.839, de 2018. Esta resultou da aprovação do Projeto de Lei nº 3.862/2016, de autoria do governador do Estado.

Durante sua tramitação, o referido projeto foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Administração Pública, onde foram objeto de intensos debates entre os parlamentares. Além disso, a Comissão de Administração Pública promoveu audiência pública, realizada pela comissão em 7/6/2017, para debater o projeto com o público interessado e que contou com a participação de representantes de associações de classe dos bombeiros militares, com representantes do governo do Estado, com associações de bombeiros militares do interior do Estado, do Distrito Federal e com audiência formada por representantes de associações de bombeiros civis de vários municípios mineiros. Na oportunidade, foram apresentadas propostas e críticas pontuais ao projeto, mas restou a conclusão da importância e da necessidade de disciplinar normativamente a atuação dos bombeiros civis no Estado. (Disponível em: < http://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2017/06/07_comissao_administracao_bombeiros_civis.html>. Consulta realizada em 4/12/2018).

Firmadas estas premissas, entendemos que a proposição em análise não encontra óbices constitucionais de ordem formal ou material para tramitar nesta Casa: ela dispõe sobre direito administrativo, na medida em que vem limitar o aspecto pessoal da hipótese de incidência da Lei nº 22.836, de 2018. Além disso, não se vislumbra vício na inauguração do processo legislativo, pois a matéria de que cogita a proposição não se encontra arrolada entre as de iniciativa privativa, previstas no art. 66 da Constituição do Estado.

Conclusão

Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 5.433/2018

Sala das Comissões, 5 de dezembro de 2018.

Leonídio Bouças, presidente e relator – Bonifácio Mourão – Luiz Humberto Carneiro – Ulysses Gomes – Geisa Teixeira. Não

Fonte: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS

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