A DEPUTADA FEDERAL MARIA DO ROSARIO – CCJ – CÂMARA DOS DEPUTADOS VOTA A FAVOR DA PEC 387/2017 QUE INSERE OS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS NO ART 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Inclui o parágrafo 11° ao art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre a criação de corpos de bombeiros municipais através de convênio com bombeiros voluntários.

A proposta permitirá que prefeituras de cidades onde não há cobertura de Bombeiros, possam firmar convênios com corpos de Bombeiros Voluntários para ações como combate de incêndios, resgates e atendimento de emergências.

Entenda claramente a diferença entre Bombeiro Civil x Bombeiro Voluntário “Comunitário”.

Por haver pouca oportunidade empregatícia, muitos Bombeiros Civis na intenção de adquirir experiência, vão em busca de fazer parte de organizações voluntárias de Bombeiros com atuações diversas porém na maioria das vezes em Atendimento Pré Hospitalar, o que legalmente não deveria ser de competência pura desses profissionais.

Hoje por todo o Brasil existem diversas organizações voluntárias de bombeiros reconhecidas pelos Governos estaduais e pelas corporações de Bombeiros Militares, organizações essas que anualmente passam por fiscalizações para se averiguar documentação de formação e capacitação dos voluntários, condições de meios materiais e condição de pronto emprego em acordo a cada atividade, ai podemos citar o Combate a Incêndio, o Salvamento em seus vários modais e o atendimento a urgências e emergências no APH., o que gera uma maior segurança para as comunidades que possuem Bombeiros Voluntários e a condição e paridade de protocolos para situações de atendimentos conjuntos com o Corpo de Bombeiros do Estado, a Defesa Civil e demais órgãos públicos.

Todavia houve no Brasil um surgimento crescente e desordenado de entidades voluntárias na área de bombeiro, fruto da inconsistente falta de procedimentos legais e normas mais específicas o exercício desse tipo de trabalho voluntário, com exceção de alguns Estados como os do Sul do Brasil. Ora por falta de interesse das corporações Estaduais, achando que esse trabalho poderia ser uma concorrência por status, ora por conhecer a falta de capacitação técnica dos formados como Bombeiros Civis, Ora por desinteresse por parte do próprio legislador.

Porém grandes problemas corroboraram para que essas entidades pelo Brasil a fora, contribuísse de maneira direta para a negativa observância da qualidade profissional não somente do profissional, mas principalmente da própria instituição enquanto pessoa jurídica, a que esse profissional faz parte, algumas dessas, vou enumerar, abaixo:

– Bombeiro Civil querendo se passar por herói achando que apenas “amor à profissão” o torna imune a morte, colocando a sua vida em risco e a de seus colegas;

– Falta ou uso inapropriado de EPIS adequados à realização da atividade proposta, desde uma simples luva de procedimentos a viaturas adequadas e dentro das especificações das normas técnicas mínimas exigidas;

– Querer se assemelhado no visual a Bombeiros Militares, achando que isso o deixaria mais próximo das pessoas e menos a margem da sociedade;

– Utilizar emblemas, insígnias, breves ou distintivos das Forças Armadas ou das próprias organizações de Bombeiros do Estado, sem na maioria das vezes saberem o significado da cada aplique e principalmente terem passado pelo curso específico para envergarem um breve;

– Usar insígnias (breves) o qual não tem qualificação achando que apenas cursos de final de semana poderia o qualificar para envergar em seus uniformes tal breve;

– Usar distintivos seja pendurado no pescoço ou na cintura, em baladas, seja uniformizado ou até vestido com trajes passeio apenas para mostrar ser bombeiro.

– Portar (algemas, tonfas, faca, réplica de uma armas, colete balístico, toca ninja, dentre muitos outros), sem propósito algum para a finalidade de Prevenção ou prestação de serviço na área de bombeiro.

– Querer participar de ocorrências o qual não tem treinamento qualificação específica, só para dizer que esteve lá;

– Postar fotos de ocorrência fazendo selfie para mostrar que esta em todos os piores lugares e que é o especialista;

– Querer achar que tendo apenas 1, 2 ou 3 anos de formado como profissional está capacitado a ministrar formação para Bombeiros.

Se formos pelo lado da Instituição, é pior ainda, pois existem organização que por serem mais fácil de montar como empresa, preferem se enquadra como ONGs e utilizarem da mão de obra gratuita de voluntários para venderem serviços em eventos sem a devida estrutura estatutária e organizacional; A falta de seguro de vida é uma constante; Ha falta de investimento em treinamento de pessoal; Há falta de investimento em compra e reposição de material; Há *“adequações” INADEQUADAS* de veículos comuns tentando os transformar em veículos de emergência, além de uma infinidade de outros entraves legais que a organização na maioria das vezes mal possui conhecimento.

*Sabe quais são os resultados?*

Vemos Bombeiros e demais Socorristas Voluntários de entidades sérias e comprometidas com a sua comunidade, sendo comparados a esses *“Grupecos”* que na maioria das vezes são formados por bombeiros sem conhecimento básico de legislação e achando-se capacitados porque se formaram com apenas com 210, 250 ou 300 horas/aula não se preocupando se quer com a qualidade de sua formação.

Muitas entidades SÉRIAS no Brasil possuem um trabalho de preparação de seus voluntários que ultrapassam à 12 meses para as suas capacitações para poderem chegar a atuar como *BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS* e colocar a mão em uma vítima ou entrar com uma mangueira em uma casa em chamas sem destruir o patrimônio de pessoas.

Para aqueles que não sabem ou desconhecem por incompetência, a diferença é grande entre Bombeiro Civil e Bombeiro Voluntário, chegando a ser um grande abismo. Nenhum é melhor ou pior que o outro, mas cada um na sua função e competência, a grande diferença está na capacitação e no aperfeiçoamento que deve ser uma constante. Para se tornar um Bombeiro Voluntário – Ser Bombeiro Civil é apenas um primeiro passo nada mais que isso.

Você que está lendo esse texto pode estar passando pela sua cabeça se realmente você pertence a uma instituição voluntária séria.

*VOCÊ*

– Tem seu cartão de vacina em dia?

– Seu seguro de vida está em ordem?

– Tem realizado treinamento constante?

– Sabe e compreende os seus direitos, deveres e punições como voluntário em caso de cometer algum ilícito?

– Se um dia for indagado pelas autoridades ou Ministério Público, tem conhecimento do que te assegura a cumprir determinada atividade?

– Tem assistência jurídica para caso seja incluído em algum processo, tenha um advogado para lhe defender?

Então se você não sabe todas estas respostas, algo está errado, ou é *SOMENTE VOCÊ*, que não buscou informações para ter um amparo legal.

*Bombeiro Civil dentro da grade de formação conforme NBR14608/2007 não é capacitado pra ser um Bombeiro Voluntário.*

Fonte: Fabricio de Oliveira Coelho

Presidente da Associação de Bombeiros Voluntários de Três Marias

LINK OFICIAL PARA ACOMPANHAMENTO:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2163799

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